Ley 4088/2010. Establece la Gratuidad de la Educación Inicial y de la Educación Media
Paraguai
Lei nº 4.088/2010. Estabelece a Gratuidade da Educação Inicial e da Educação Média
Estabelece a natureza obrigatória e gratuita da educação inicial e média nas escolas públicas de gestão oficial. Busca fomentar a educação em todos os níveis, garantindo o direito de todas as pessoas a uma educação permanente, integral e em igualdade de oportunidades.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2010