Ley 5859/2007. Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes
Venezuela
Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes (LOPNNA) - G.O. nº 5.859. Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes
Garante a todas as crianças e adolescentes que se encontram em território nacional o exercício e o gozo pleno e efetivo de seus direitos e garantias, mediante a proteção integral que o Estado, a sociedade e a família devem proporcionar desde o momento de sua concepção.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2007
Ano de última alteração
2015