Políticas y normativas

Constituição da República Bolivariana da Venezuela

Define a organização jurídico-política que adota a Nação como Estado democrático e social de Direito e Justiça. O Estado defende o bem-estar dos venezuelanos, criando as condições necessárias para o seu desenvolvimento social e espiritual, buscando a igualdade de oportunidades para que todos os cidadãos possam desenvolver livremente sua personalidade, direcionar seu destino, gozar dos direitos humanos e buscar sua felicidade.