Lei nº 9.394/1996. Diretrizes Base Nacional da Educação Nacional

Estabelece as diretrizes base da educação nacional. Aponta que a educação é dever da família e do Estado. É inspirada nos princípios da liberdade e dos ideais de solidariedade humana e visa o pleno desenvolvimento do estudante (crianças, adolescentes) e da população em geral. Baseia-se nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas, liberdade de aprender, ensinar e pesquisar e o pluralismo de ideias.