Ley 20.422/2010. Ley Sobre Igualdad de Oportunidades e Inclusión Social de Personas con Discapacidad
Chile
Lei nº 20.422/2010. Lei sobre Igualdade de Oportunidades e Inclusão Social de Pessoas com Deficiência
Garante o direito à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, a fim de obter sua plena inclusão social, assegurando o gozo de seus direitos e eliminando qualquer forma de discriminação baseada na deficiência. Estabelece como dever do Estado promover a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.
- Modifica la Ley 20.422, que establece normas sobre igualdad de oportunidades e inclusión social de personas con discapacidad, pa [PDF, 72KB]
- Ley 20.422/2010. Ley Sobre Igualdad de Oportunidades e Inclusión Social de Personas con Discapacidad [PDF, 175KB]
- Ley 21.768/2025. Establece atención preferente y oportuna para las personas con discapacidad y sus cuidadores [PDF, 40KB]
- Manual Ley 20.422 [PDF, 192KB]
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2010
Ano de última alteração
2025
