Lei nº 115. Através da qual se emite a Lei Geral de Educação

Define a educação como um processo de formação permanente, pessoal, cultural e social; regulamenta o serviço público de educação de acordo com as necessidades e interesses das pessoas, família e sociedade. Baseia-se nos princípios da Constituição Política sobre o direito à educação que toda pessoa tem, nas liberdades de ensino, aprendizagem, pesquisa e cátedra, e em seu caráter de serviço público.