Políticas y normativas

Ley Nº 2.160/1957. Ley Fundamental de Educación

Costa Rica

Lei nº 2160. Lei Fundamental da Educação

Regula o sistema educacional da Costa Rica. Estabelece a estrutura educacional correlacionada em seus vários ciclos, desde a etapa pré-escolar até a universitária. Garante a educação especial e a formação docente.

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1957
Ano de última alteração
2021
Vigente