Políticas y normativas

Constituição Política da República da Costa Rica

Proclama uma república democrática, livre, multiétnica e multicultural. Estabelece direitos e garantias individuais e sociais; direitos e deveres políticos; e deveres e atribuições daqueles que exercem o Poder Executivo. Pronuncia-se sobre o Poder Judiciário, a controladoria geral e o tesouro público.