Constitución Política de la República de Costa Rica

Tipo de intervenção
Constitución
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1949
Ano de última alteração
2015
Vigente

Constituição Política da República da Costa Rica

Proclama uma república democrática, livre, multiétnica e multicultural. Estabelece direitos e garantias individuais e sociais; direitos e deveres políticos; e deveres e atribuições daqueles que exercem o Poder Executivo. Pronuncia-se sobre o Poder Judiciário, a controladoria geral e o tesouro público.