Decreto Nº 917/1996. Ley General de Educación

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1996
Ano de última alteração
2011
Vigente

Decreto nº 917/1996. Lei Geral de Educação

Define a educação como um processo de formação permanente, pessoal, cultural e social que se baseia em uma concepção integral da pessoa humana, sua dignidade, seus direitos e deveres. Determina os objetivos gerais da educação. Aplica-se a todos os níveis e modalidades e regulamenta a prestação do serviço de instituições oficiais e privadas.