Ley Nº 26.075/2006. Ley de Financiamiento Educativo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2006
Ano de última alteração
2021
Vigente

Lei nº 26.075. Lei de Financiamento Educacional

Estabelece o aumento do investimento em educação, ciência e tecnologia por parte do Governo Nacional, dos governos provinciais e dta Cidade Autônoma de Buenos Aires (CABA) até atingir uma participação de 6% no Produto Interno Bruto em 2010. Estabelece pelo prazo de cinco anos uma alocação específica de recursos coparticipativos, nos termos do inciso 3 do artigo 75 da Constituição Nacional. Cria o Programa Nacional de Compensação Salarial Docente.