Constitución de la República de El Salvador
Poder Legislativo
Constituição da República de El Salvador
Sua finalidade é reforçar os direitos das pessoas (divididos em direitos individuais e sociais) e suas obrigações. É composta por 274 artigos. Estabelece os direitos políticos e o corpo eleitoral, a forma de governo e o sistema político. Indica atribuições e competências dos órgãos de governo.