Constitución de la República de El Salvador

Tipo de intervenção
Constitución
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1983
Ano de última alteração
2014
Vigente

Constituição da República de El Salvador

Sua finalidade é reforçar os direitos das pessoas (divididos em direitos individuais e sociais) e suas obrigações. É composta por 274 artigos. Estabelece os direitos políticos e o corpo eleitoral, a forma de governo e o sistema político. Indica atribuições e competências dos órgãos de governo.