Políticas y normativas

Constituição Política da República da Guatemala

É a lei suprema do país. Foi criada em 1985 pela Assembléia Nacional Constituinte e reformada pela última vez em 1993. Contém os direitos e liberdades dos cidadãos, incluindo o direito à educação (artigos 71 a 81); o Estado e sua forma de governo; e as garantias e mecanismos para fazer valer os direitos estabelecidos na referida Constituição.