Políticas y normativas

Ley 582/2006. Ley General de Educación

Nicarágua

Lei nº 582. Lei Geral de Educação

Estabelece as diretrizes gerais da educação e do Sistema Nacional de Educação, as atribuições e obrigações do Estado e os direitos e responsabilidades das pessoas e da sociedade em sua função educacional. Define a educação como um direito humano e a formação de estudantes (crianças, adolescentes e adultos) no respeito à vida, à paz e aos princípios democráticos, desenvolvendo a educação ao longo de suas vidas e etapas de desenvolvimento.

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2006
Ano de última alteração
2014
Vigente