Lei nº 1.264/1998. Lei Geral de Educação

Garante o direito de aprender e a igualdade de oportunidades de acesso ao conhecimento e benefícios da cultura humanística, da ciência e a tecnologia, sem qualquer discriminação. Garante a liberdade de ensinar, sem mais requisitos além da idoneidade e a integridade ética, o direito à educação religiosa e o pluralismo ideológico.