Ley Nº 29.973/2012. Ley General de la Persona con Discapacidad

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2012
Ano de última alteração
2021
Vigente

Lei nº 29.973. Lei Geral da Pessoa com Deficiência

Estabelece o marco legal para a promoção, proteção e realização em condições de igualdade, dos direitos da pessoa com deficiência, promovendo seu desenvolvimento e inclusão plena e efetiva na vida política, econômica, social, cultural e tecnológica. Destina-se a todas as pessoas com deficiência, especialmente mulheres, pessoas em situação de pobreza, moradores de zonas rurais e pessoas com necessidades especiais.