Políticas y normativas

Plano Nacional de Educação em Direitos e Deveres Fundamentais

Responde à necessidade de desenvolver uma cultura de respeito pelos direitos e deveres de todos. O plano pretende incorporar em todas as instâncias, níveis e formas educacionais para si e para os outros, o ensino dos direitos humanos, os deveres fundamentais e o direito internacional humanitário, bem como os princípios e normas que regem o Estado de Direito.