Lei nº 28.303. Lei marco de Ciência, Tecnologia e Inovação Tecnológica

Tem por objetivo regular o desenvolvimento, a promoção, a consolidação, a difusão e a transferência da Ciência, Tecnologia e Inovação Tecnológica (CTel) no país e cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Tecnológica (SINACYT), um conjunto de instituições e pessoas físicas dedicadas à Investigação, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (I+D+I) em ciência e tecnologia e sua promoção.