Ley 66/1997. Ley General de Educación
República Dominicana
Lei nº 66-97. Lei Geral de Educação
Garante o direito de todos os habitantes do país à educação. Regulamenta o trabalho do Estado no campo educacional, assim como seus órgãos descentralizados e o de indivíduos que recebem autorização ou reconhecimento oficial dos estudos que ministram. Canaliza a participação dos diferentes setores no processo educacional nacional.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
1997