Lei nº 223/2012. Lei Geral para Pessoas com Deficiências

Garante às pessoas com deficiência, o pleno exercício de seus direitos e deveres em igualdade de condições e equalização de oportunidades, e tratamento preferencial sob um sistema de proteção integral. Define as garantias para o exercício dos direitos e as ações que devem ser promovidas pelos diferentes órgãos do Poder Executivo.