Políticas y normativas

Decreto Legislativo nº 63-91. Lei de Promoção do Desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional

Tem por finalidade criar o marco geral para o fomento, organização e orientação das atividades científicas e tecnológicas, a fim de estimular sua geração, difusão, transferência e utilização. Para isso, define as ações do Estado em cada linha e cria e determina as funções do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e da Secretaria Nacional de Ciência e Tecnologia.