Políticas y normativas

Constituição Política da República do Panamá

Estabelece como forma de Estado a república presidencialista com um sistema democrático de governo baseado em três órgãos separados: legislativo, executivo e judicial. A constituição vigente está estruturada em 328 artigos, agrupados em um preâmbulo e 15 títulos. Foi reformada cinco vezes, sendo a última em 2004. Em suas reformas, o sistema político pluripartidário republicano liberal foi reintroduzido a partir de 1984.