Políticas y normativas

Constituição Política da República Dominicana

Representa as aspirações e o compromisso assumidos pela sociedade e pelo Estado da República Dominicana, que consiste em consolidar a democracia através do fortalecimento do Estado de Direito, baseado na consciência de participação e fortalecimento do respeito pela lei e suas instituições. É composta por 277 artigos, distribuídos em XV títulos, por sua vez divididos em capítulos organizados em seções, 19 disposições transitórias, um preâmbulo e uma disposição final.