Lei nº 8256. Do Sistema Nacional de Certificação da Educação Superior

Reconhece o Sistema Nacional de Certificação da Educação Superior (SINAES), criado por convênio entre as instituições de educação superior universitária estatal, ao qual as instituições de ensino superior universitárias privadas podem aderir. É criado como um órgão ligado ao Conselho Nacional de Reitores, com estatuto jurídico instrumental para a realização exclusiva dos objetivos desta Lei.