Políticas y normativas

Lei do Instituto Nacional para a Avaliação da Educação

Emite a Lei do Instituto Nacional para a Avaliação da Educação. Esta Lei está regulamentada na seção IX do artigo 3º da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos; é de observância geral em toda a República e suas disposições são de ordem pública e interesse social. Tem por objetivo regular: I) O Sistema Nacional de Avaliação Educacional e II) O Instituto Nacional para a Avaliação da Educação.