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Políticas y normativas

Resolución 1306/1999. Reglamento del Consejo Nacional de Educación

Brasil
Educação básicaEducação superiorEducação e Formação Técnica e ProfissionalEducação infantilEducação primáriaEducação secundária

Describe naturaleza, finalidades, funciones, derechos y deberes de los consejeros, régimen de elecciones, del Consejo Nacional de Educación.

Tipo de documento
Resolución
Autor institucional

Ministerio de Educación

Ano de publicação
1999